Nos termos do artigo 64.º e seguintes. do Decreto Legislativo n.º 206/2005, se o Cliente for um consumidor (ou seja, uma pessoa singular que adquire bens para fins não relacionados com a sua actividade profissional, ou seja, o cliente não efectua a compra indicando um número de IVA na encomenda formulário), o cliente tem o direito de rescindir o contrato de compra por qualquer motivo, sem penalidade e sem prejuízo dos pontos 2 e 3 abaixo. Assim, de acordo com o artigo sobre o direito de arrependimento, Decreto Legislativo n.º 21, de 21 de fevereiro de 2014 - Implementação da Diretiva 2011/83 UE sobre os direitos do consumidor, que altera as Diretivas 93/13 CEE e 1999/44/CE e revoga as Diretivas 85/577 CEE e 97/7 CE - O prazo legal para o exercício do direito de arrependimento é de 14 dias a partir do dia da recepção da mercadoria pelo consumidor, caso os requisitos de informação tenham sido cumpridos.
O cliente que devolve o produto no exercício do seu direito de arrependimento tem: direito ao reembolso do preço do(s) produto(s) encomendado(s), exceto os custos de devolução
1. Por proposta da M&L Design, o cliente que tenha exercido o direito de arrependimento poderá, no entanto, optar pela alteração ou pelo recebimento de nota de crédito. Um reembolso será então emitido sem custos de envio incorridos para a devolução das mercadorias.
2. Para exercer o direito de arrependimento, o Cliente deverá enviar:
um email para [email protected] no prazo máximo de 14 dias após a data de recebimento da mercadoria ou no prazo de 1 dia após a confirmação do pedido. Durante o período de tempo que decorre desde o 1º dia após a confirmação da encomenda (email e alteração do estado da encomenda para pagamento aceite) não será possível cancelar a encomenda, caso contrário a M&L Design terá a liberdade de reter ou solicitar 50 % do valor como reembolso de despesas. O email deve conter os seguintes dados:
- cópia da fatura original (indicar o número do pedido, número da fatura e código do cliente)
- dados bancários para a transferência bancária (ABI - CAB - BIC/SWIFT - Conta Bancária do titular da fatura);
3. O direito de arrependimento está sujeito às seguintes condições obrigatórias:
- o direito aplica-se ao produto adquirido na sua totalidade. Não é possível exercer rrependimento apenas de parte do produto adquirido ex.: acessórios;
- a empresa Kasa-Store, para efeitos da aplicabilidade do direito de arrependimento nos contratos à distância previsto no Decreto Legislativo n. 206/2005, informa ao cliente que o artigo adquirido deve ser sustancialmente íntegro, nos termos do art. 67 c.2 do Decreto Legislativo nº. 206/2005.
-A RECOLHA SERÁ COBRADA À M&L DESIGN e os bens adquiridos devem estar intactos e devolvidos na embalagem original, completa em todas as suas partes (incluindo a embalagem e qualquer documentação e equipamento acessório: manuais, cabos, etc...); para limitar os danos à embalagem original, recomendamos, sempre que possível, colocá-la numa segunda caixa, na qual afixar o número RMA (código de autorização de devolução) emitido em resposta ao e-mail enviado à "M&L Design srl".
- O direito de arrependimento é válido apenas para o artigo e não será reembolsado o valor dos serviços extra solicitados (transporte até ao piso e montagem, retirada de embalagens antigas, desmontagem de mobiliário existente, etc.), quer o cliente tenha feito utilização dos mesmos ou se não puderam ser realizados devido a problemas não causados pela M&L Design. Após a 3ª tentativa de levantamento, o pdireito de arrependimento caducará e o custo da não recolha do produto será cobrado ao cliente mediante emissão de fatura pela M&L Design
- OS ENCARGOS DE EXPEDIÇÃO RELACIONADOS COM A DEVOLUÇÃO SÃO CALCULADOS NO VALOR DE 20% do valor do produto com IVA incluído, a M&L Design informará o cliente do dia aproximado da recolha. A mesma será efectuada com aviso prévio por telefone pelo transportador. A não recolha devido a problemas não causados pelo transportador será imputada ao cliente mediante dedução do reembolso devido. A recolha deve ser efectuada o mais tardar 5 dias após a comunicação da aceitação do direito de retratação e, por conseguinte, do código RMA.
O valor para calcular o valor do reembolso é igual à soma do valor do produto mais o valor do frete padrão.
Exemplos de reembolsos para compras com entrega na Europa:
1) artigo adquirido no valor de 800€
Entrega na Noruega: 150€
Encomenda total: 950€
Custo de levantamento (20% do valor do produto + portes padrão): 190€
Reembolso: 760€
2) artigo adquirido no valor de 800€
transporte com montagem 400€ (dos quais 150€ transporte standard)
Total da encomenda: 1200€
O cálculo dos custos relativos ao envio de devolução: 800€+150€ = 950€
20% de 950€ = 190€
Reembolso: 950€-190€ = 760€
O cliente deverá entregar o produto na calçada, ou seja, no caminhão, auxiliando no carregamento com mais pessoas. As operações de portaria não são possíveis.
- em caso de danos na mercadoria não decorrentes do transporte e, portanto, não comunicados previamente, a M&L Design informará o Cliente do ocorrido (no prazo de 5 dias úteis a contar da recepção da mercadoria nos seus armazéns), o produto será disponibilizado ao Cliente para sua devolução, cancelando ao mesmo tempo o direito de arrependimento;
- Exceções ao direito de arrependimento
-fornecimento de bens feitos sob medida ou claramente personalizados.
-Escolha de cor ou tamanho variante diferente da foto ilustrada no site (muitos produtos são personalizáveis).
4. Sem prejuízo de eventuais custos de reparação por danos verificados na embalagem original e/ou na embalagem interna (celofane, caixas, etc.), a M&L Design reembolsará o cliente do montante da mercadoria devolvida, deduzido de 20% como acima referido, no prazo de 14 dias a contar da devolução da mercadoria por Transferência Bancária.
5. Em caso de perda do direito de retratação, a M&L Design devolverá os bens adquiridos ao remetente, cobrando-lhe os custos de transporte